VAI VIAJAR? PEÇA UMA PAUSA NAS CONTAS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXA E INTERNET!


Pouca gente sabe, mas pedir a suspensão dos serviços de TV a cabo, telefonia fixa e internet quando o serviço não é usado é direito do consumidor, e está regulamentado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Apenas uma vez por ano, o consumidor pode pedir a suspensão por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, sem que de qualquer forma fique caracterizado um abandono de contrato, desde que a informação seja passada para a provedora. A partir da informação, a empresa terá até 24 horas para suspender o fornecimento do serviço, e jamais poderá cobrar alguma taxa por isso. O consumidor não precisa prestar nenhuma informação sobre o motivo de estar suspendendo o serviço, apenas declarar que possui interesse e informar que a suspensão é TEMPORÁRIA, dizendo o tempo pelo qual ficará suspenso.
É importante lembrar que para poder usufruir destes benefícios, o consumidor não pode estar inadimplente com o pagamento de suas dívidas para com a empresa prestadora de serviços.
Caso a empresa não queira dispor da suspensão para o consumidor, este deverá anotar e guardar o número do protocolo de atendimento e fazer uma reclamação no PROCON, na ANATEL ou até no Juizado Especial Cível.



Gostou da matéria? Compartilhe com os amigos! Tem alguma outra dúvida que queira compartilhar? Coloque nos comentários!

Compartilhar:

Tabela de honorários


       
        Confira aqui a tabela de honorários diretamente do site da OAB-CE:

Compartilhar:

9 dúvidas sobre pensão alimentícia respondidas.


Pensão alimentícia é sempre um tema bem polêmico. Afinal de contas, quem deve arcar com esse custo? Como esse valor é determinado? Filhos de mães solteiras também têm direito ao rendimento? A seguir, veja 9 principais dúvidas sobre pensão alimentícia respondidas.

1- Quem paga a pensão alimentícia é sempre o pai? Se ele estiver desempregado, por exemplo, os avós ou outra pessoa pode assumir a responsabilidade?

A pensão é paga pela parte que não possui a guarda. Sendo assim, a mãe da criança também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda esteja com o pai. Os avós da criança ou qualquer outra pessoa que assuma a obrigação de fazer o pagamento perante o juiz podem fazer isso caso o detentor da custódia não tenha condições.

2- Como é definido o valor a ser pago?

Quem tem a guarda do filho deve apresentar ao advogado uma lista com todas as despesas da criança. Essa conta é feita com base nos gastos da criança, dividido pela metade.

3- A pensão cessa quando o filho completa 18 anos? E se o adolescente está desempregado? Até que idade o pai é realmente obrigado a pagar?

O genitor pode optar por não bancar mais a pensão quando o filho completar a maioridade. Mas para isso, precisa entrar com uma ação de “exoneração de alimentos”. Desta forma, não é legal, simplesmente, deixar de depositar o compromisso sem que você saiba. Juízes, normalmente, autorizam o pagamento da pensão até os 24 anos, para garantir que o adolescente termine os estudos.

4- Não pagar a pensão leva à prisão? Em que circunstância?

Se o pai deixar de pagar três prestações da pensão alimentícia, e for denunciado, ele ficará recluso por dois meses. Então, será solto para quitar a dívida com a família. Se ele atrasar mais três prestações, é preso novamente.

5- A pensão é paga em espécie? Como recebo?

Pode ser em dinheiro, depósito, cheque... O importante é que seja paga.

6- O valor pode ser reajustado posteriormente?

Isso é possível caso o pai esteja ganhando mais ou os gastos da criança tenham sofrido um aumento significativo. Os gastos com escola e educação, por exemplo, costumam ser reajustados com o avançar da idade do filho.

7- Posso pedir pensão antes de o filho nascer?

Sim. Você começa a receber o valor antes mesmo do parto. Os gastos da gravidez também fazem parte da formação do filho do casal. Custos com o pré-natal, alimentação e hospital, entram no cálculo do valor da pensão alimentícia.


8- Se o pai alega ganhar menos do que recebe, como contestá-lo?

Em caso de dúvida, seu advogado levará a questão ao juiz, que pedirá à Receita Federal detalhes sobre os bens e os ganhos do seu ex. Assim, será possível identificar a real condição financeira dele e, se necessário, decidir quanto será o valor da pensão.


9 - Se a mãe que precisa da pensão alimentícia é menor de idade (16 anos), como ela pode dar entrada no pedido de pensão? Eu, que sou ex-sogra, posso pedir o valor no lugar dela?

Se a garota casou no civil, significa que ela já foi emancipada. Ou seja, tem todos os direitos e deveres de quem é maior de idade e pode, ela própria, entrar com o pedido de pensão. Caso não seja emancipada, os pais podem fazer a solicitação.


Gostou da matéria? Compartilhe com os amigos! Tem alguma outra dúvida que queira compartilhar? Coloque nos comentários!
<script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script> <ins class="adsbygoogle" style="display:block" data-ad-format="fluid" data-ad-layout-key="-c1-45+9h-9-8s" data-ad-client="ca-pub-1061628754367697" data-ad-slot="6014886819"></ins> <script> (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); </script>
async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<ins class="adsbygoogle" style="display:block" data-ad-format="fluid" data-ad-layout-key="-c1-45+9h-9-8s" data-ad-client="ca-pub-1061628754367697" data-ad-slot="6014886819"></ins> <script> (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); </script>
script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<ins class="adsbygoogle" style="display:block" data-ad-format="fluid" data-ad-layout-key="-c1-45+9h-9-8s" data-ad-client="ca-pub-1061628754367697" data-ad-slot="6014886819"></ins> <script> (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); </script>
Compartilhar:

Como ganhar a constituição e outros materiais jurídicos de GRAÇA na sua casa


Não precisa sair de casa e tampouco ter muito trabalho para que tais materiais cheguem rapidamente. É preciso, tão somente, que você envie um e-mail para os Senadores da República do seu Estado. Isso mesmo. Apenas um e-mail e pronto. Mas como seria?

Acesse o link da nossa postagem com os nomes de todos os senadores e anote os e-mails dos 3 Senadores do seu Estado. Em seguida, escreva um texto no corpo da mensagem do e-mail cumprimentando o Senador (é importante que haja um cumprimento antes mesmo de solicitar os materiais) e, logo depois, diga o que você deseja.

Não esqueça de espalhar essa notícia para os amigos. Afinal de contas, compartilhar é uma atitude nobre!

Tente não usar apenas Ctrl+C / Ctrl+V!

Mensagem recebida por alguns que enviaram apenas copiando e colando: "Prezado(a) Senhor(a), estamos recebendo centenas de mensagens contendo sempre os mesmos dizeres e nosso administrador do correio eletrônico tem considerado estas mensagens como “spam”, ou seja, "enviar e postar publicidade ou pedidos em massa". Caso não seja esta situação, gostaríamos que contatasse o nosso gabinete e procedesse sua solicitação com suas próprias palavras. Obrigado pela sua compreensão." Então, sugerimos que tentem escrever com suas próprias palavras e não apenas copiem e colem o exemplo de texto abaixo.

Exemplo de e-mail:

Senhor Senador da República,

Venho, através deste e-mail, solicitar materiais jurídicos que possam ser enviados para a minha residência. Desejo com isso acompanhar as leis, estatutos e projetos desenvolvidos por Vossa Excelência.

Se possível, gostaria de receber a Constituição Federal (CF) atualizada assim como códigos e anteprojetos que estão em discussão no Congresso Nacional.

Desde já agradeço a atenção.
Segue, logo abaixo, meus dados para envio.

Nome:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Cidade:
Estado:

Obs: Pode demorar de 1 a 2 meses para chegar; e não poderão ser encaminhados em período de eleições. (Art. 73 - Lei 9.504/1997)

<script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script> <ins class="adsbygoogle" style="display:block" data-ad-format="fluid" data-ad-layout-key="-c1-45+9h-9-8s" data-ad-client="ca-pub-1061628754367697" data-ad-slot="6014886819"></ins> <script> (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); </script>
Compartilhar:

8 Crimes que você comete todos os dias.

Sabia que você comete crimes mesmo se não matar ou roubar? Agora, quer saber qual a pior parte disso? É que você, como um leigo no assunto, acaba cometendo uma série de crimes todos os dias sem nem, ao menos, ter consciência disso! Confira agora nesta lista 8 Crimes que você comete todos os dias.

1 - Compartilhar WiFi

De acordo com a Anatel, é ilegal compartilhar tevê a cabo ou internet com vizinhos e demais pessoas que não morem na mesma residência, mesmo que elas dividam a conta. Se é proibido compartilhar o wifi, não preciso nem dizer que roubar a internet do seu vizinho também é crime.

2 - Capacete para ciclista é obrigatório?

Na verdade essa história de capacete obrigatório para ciclista é um mito, pois de acordo com o princípio da reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal, e neste caso, não existe nenhuma lei que obrigue o uso de capacete em bicicletas, trata-se apenas de costumes espalhados na sociedade. Porém, no Art. 105, o CONTRAN exige esses itens em toda bicicleta: “campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor no lado esquerdo”. Caso contrário, (tente não rir) sua bicicleta será apreendida.

3 - Chamar pessoas por apelidos

Chamar alguém de “magrelo”, “fedido”, “leitão”, “crente”, “viado”, “preto”, “galego”, “japa” ou “espinha” pode ser bem ruim pra você, principalmente pra sua liberdade, já que pode dar cadeia de um até três anos de reclusão se a pessoa não gostar do apelido e resolver te processar por injúria. Pense bem antes de inventar apelido para as pessoas.

4 - Bronzeamento artificial e o câncer

Todas as clínicas de estética no Brasil foram proibidas de oferecer bronzeamento artificial. O país foi o primeiro a restringir o uso do aparelho, pois, de acordo a Anvisa, essas câmaras ajudam no desenvolvimento de câncer de pele, além de não serem uma fonte segura para se obter vitamina D. A resolução 56 da Anvisa está em vigor desde 2009. Caso você tenha se bronzeado artificialmente nesse período, você compactuou com um crime.

5 - Criar e USAR memes ou gifs

Se você usar a imagem de outras pessoas, sem pedir permissão, é considerado crime de violação de direitos de imagem. Isso porque usar a imagem de alguém sem permissão fere o direito de (preservação) imagem que todo mundo tem.

6 - Rabiscar carteiras escolares

Rabiscar carteiras escolares pode parecer algo bem idiota de início, mas se essas carteiras forem de escola pública, a conduta pode ser ligada ao crime de Destruição de Patrimônio Público, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

7 - Extravio ou destruição de correspondência

Sabe aquela carta que chega errada na sua casa e você rasga por ser de outra pessoa? Ou aquele inquilino anterior que não muda o endereço das correspondências e você acaba recebendo suas contas e cartas e rasga por não serem suas? Pois é, isso é considerado crime, previsto no Art. 151 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.

8 - Perfil falso em redes sociais 

Ter um perfil faço ou usar um nome que não é seu é crime. Se passar por outra pessoa é Falsidade Ideológica e o usuário pode pegar até cinco anos de reclusão, mesmo que não tenha o intuito de prejudicar quem teve o nome utilizado.


Gostou da matéria? Compartilhe com os amigos! Tem alguma outra conduta que sabe que é crime e queira compartilhar? Coloque nos comentários!



<script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script> <ins class="adsbygoogle" style="display:block" data-ad-format="fluid" data-ad-layout-key="-c1-45+9h-9-8s" data-ad-client="ca-pub-1061628754367697" data-ad-slot="6014886819"></ins> <script> (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); </script>

Compartilhar:

6 direitos que todo empregado PRECISA conhecer

direito do trabalho

Cumprindo a função social do blog de trazer informação para todos, hoje teremos 6 direitos trabalhistas que todo empregado precisa saber.

1 - "Salário por fora"

De acordo com o art.457, 1, todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS pois a soma desses valores é que indicará a remuneração do empregado. O famoso salário por fora é proibido por ser um método fraudulento que os empregadores usam para esquivar do INSS e FGTS, desta forma, o valor que o empregado receberá de INSS e FGTS será bem menor caso ele receba esse salário por fora.

2 - Vamos fazer um acordo!

O acordo entre o patrão e empregado em que o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador é ilegal. Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada peos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas indevidamente.

3 - Estabilidade da gestante mesmo em aviso prévio

De acordo com o art.391-A da CLT, a estabilidade da gestante também se aplica nos casos em que a gravidez ocorra durante o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O período de estabilidade é de desde quando se confirma a gravidez até 5 meses após o parto.

4 - O vale-transporte é sagrado

O empregador desconta 6% do salário do empregado e entrega a ele todos os vales necessários para a sua condução. Nem sempre isso é vantajoso para o empregado, pois o desconto às vezes supera o que ele gastaria. Nesse caso, ele pode assinar um documento abdicando do direito. Dar o valor da passagem em dinheiro é um erro. Quem age assim corre o risco de o funcionário dizer que aquele valor era parte do salário.

5 - Benefício pode virar salário

Qualquer benefício extra não seja exigido por lei, tais como cesta básica ou gratificações, oferecidas de forma habitual podem virar obrigação. Passando a ser considerado parte do salário e, não é permitido retirar o beneficio do funcionário. Caso se trate de uma bonificação eventual, é necessário um recibo assinado pelo funcionário especificando do que se trata.

6 - Ninguém trabalha de graça

Quando o funcionário trabalha um minuto a mais que a jornada normal, deve ganhar hora extra. Aos sábados e dias úteis, a lei manda acrescentar 50% do valor do pagamento. Aos domingos e feriados, 100%. É possível também fazer um acordo e esquematizar uma compensação de horas. Tudo isso precisa ser registrado numa planilha caso a empresa tenha mais de dez pessoas na equipe.

Gostou da lista? Compartilhe com os amigos! Tem algum outro direito que queira compartilhar? Coloque nos comentários!

<script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script> <ins class="adsbygoogle" style="display:block" data-ad-format="fluid" data-ad-layout-key="-c1-45+9h-9-8s" data-ad-client="ca-pub-1061628754367697" data-ad-slot="6014886819"></ins> <script> (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); </script>
Compartilhar:

10 direitos que os consumidores tem e não sabem

direito do consumidor

1-    Chega de tanto serviço pago!

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. As instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, nestes serviços estão incluídos o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

2-    Compre o valor que quiser!

Nenhuma loja pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão, pois, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

3-    Não quer mais? desista!

Quem faz compras pela internet ou pelo telefone tem a opção desistir da operação, seja por qual motivo for, sem nenhum custo, em até sete dias corridos. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A regra está no artigo 49 do CDC. Esta contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

4-    Seguro já assegurado!

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

5-    A comanda é de quem comanda!

O controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, desta forma, se o estabelecimento não possui essa alternativa de controle que deveria possuir não pode exigir que o consumidor pague qualquer taxa ou multa pela perda da comanda. Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu.

6-    Consumação mínima nunca mais!

Segundo o artigo 39, inciso I, do CDC, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

7-    Nome limpo até cinco dias após pagamento da dívida!

Uma decisão da 3ª Turma do STJ determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

8-    Cobrou demais? paga em dobro!

A regra que consta do artigo 42 do CDC diz que quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido.. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

9-    Quem compra imóvel não é obrigado a contratar assessoria!

A cobrança não chega a ser ilegal, mas não é obrigatória para fechar o contrato.

10-    Estacionamento seguro? Sim!

De acordo com a Súmula nº 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. O artigo 14 Código de Defesa do Consumidor também diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Gostou da nossa lista? Compartilhe com os amigos! Tem alguma sugestão? Entre em contato conosco!


Compartilhar:

Sites brasileiros que você PRECISA que acompanhar


sites brasileiros

Uma das maiores características de um estudante de Direito é a sua vontade de aprender e seu interesse por novidades. Pensando nisso, reuni neste post uma lista com alguns sites que todo estudante de Direito precisa acompanhar.

É claro que tem muitos outros sites jurídicos por ai, mas aqui na lista estão, ao meu ver, os principais sites, especialmente para os estudantes que ainda estão iniciando no mundo do Direito e que precisa de acesso a informação.

Presidência da república

Esse é o portal oficial do Palácio do Planalto, nele o estudante vai encontrar muito material para que fique sempre por dentro do que acontece no contexto do Executivo Federal. O estudante pode acompanhar as novidades legislativas e consultar o grande acervo de leis e decretos anteriormente publicados na página de legislação (ou Portal da Legislação).Com o sistema PUSH — basta que você se cadastrar gratuitamente para receber diretamente no seu e-mail mensagens avisando sempre que tiver uma publicação de nova legislação no âmbito federal.

Senado Federal

No site oficial do Senado Federal, você poderá ficar por dentro das atividades legislativas atuais do Brasil. Além de contar com ferramentas como a biblioteca do Senado, onde você poderá ter acesso a diversas Leis e Estatutos, o site também conta com um serviço de transparência orçamentária para que o cidadão possa acompanhar os gastos da União e também conta com um espaço reservado onde qualquer um pode sugerir uma proposta de Lei.

Câmara dos Deputados

No site oficial da Câmara dos Deputados, você poderá ficar por dentro das atividades legislativas e acompanhar de perto as atividades do seu candidato. Além de contar com ferramentas como a biblioteca da câmara, onde você poderá ter acesso a diversas Leis e Estatutos, o site também conta com um serviço de transparência orçamentária para que o cidadão possa acompanhar seus gastos e também conta com um espaço reservado onde qualquer cidadão pode falar diretamente com o seu deputado.

Supremo Tribunal Federal

No portal do STF, você terá acesso à muitas seções que podem ser de seu interesse. O site também conta com a seção de notícias, que contém as informações mais atuais sobre o dia a dia do Supremo, a biblioteca digital e, claro, a pesquisa de jurisprudência. Como no site anterior, também existe o sistema de push para que você possa se cadastrar gratuitamente e receber a notícia sempre que houver alguma postagem nova.

Supremo Tribunal de Justiça

Seguindo a mesma linha do site do STF, o portal do STJ possui diversas seções com uma infinidade de informações, principalmente, a jurisprudência em torno da legislação federal. Além de possuir também a sua própria seção de informativos de jurisprudência e a de notícias.


Gostou da nossa lista? Tem alguma sugestão? Fale sua sugestão para nós e compartilhe esta postagem com os amigos no Facebook!


Compartilhar:
Proxima  → Página inicial

Wikipedia

Resultados da pesquisa

Siga nosso e-mail

Ajude-nos como puder!